AgRg no REsp 1.959.468
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2022
- Registro
- 202102902120
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.
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