AgRg no RMS 68.808
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 30/06/2022
- Registro
- 202201277389
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTOS N. 0001176-45.2015.8.24.0066. CONCEDER A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR TODA E QUALQUER PROVA DERIVADA DA PROVA JÁ RECONHECIDA ILÍCITA CONSISTENTE NO PRONTUÁRIO MÉDICO. ACÓRDÃO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM. Agravo regimental improvido.