Lupa Forense

EDcl no HC 748.327

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
30/06/2022
Registro
202201777291

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DOMICILIAR. GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 730.082/SC. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração, opostos no prazo e com o fito de modificar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, como agravo regimental, a fim de submeter a questão ao Colegiado. 2. Hipótese em que a embargante busca seja reconhecido que, como o pedido formulado no Habeas Corpus n. 730.082/SC, consistente apenas no deferimento de prisão domiciliar, e o pedido formulado no presente writ consiste em prisão domiciliar, com pleito alternativo de tornozeleira eletrônica, não seria caso de reiteração de pedidos. 3. A situação que definiu a reiteração de pedidos foi a causa de pedir, consistente no fato de que a embargante seria genitora de uma criança menor de 12 anos de idade, uma vez que tal alegação já foi analisada, debatida pela Turma julgadora (HC n. 677.060/SC) e por duas vezes refutada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento.

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