Lupa Forense

RHC 159.347

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
10/06/2022
Registro
202200101969

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. 2. Embora as medidas cautelares hajam sido impostas somente em 23/6/2021, fato é que a investigação foi iniciada muito antes (inquérito instaurado em 9/2/2017) e, até o momento, não é possível prever em que momento ela será concluída. 3. A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, desde o mês de junho de 2021, não são praticadas diligências no inquérito policial instaurado em desfavor do ora recorrente, tampouco no feito em que foram autorizadas medidas de busca e apreensão e aplicadas as medidas cautelares. 4. Assim, pode-se afirmar que, decorridos mais de 5 anos desde a instauração do inquérito policial, não há previsão de data para o seu encerramento e, via de consequência, para eventual oferecimento de denúncia contra o investigado. 5. Recurso conhecido em parte e provido para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo singular, no ponto em que aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao ora recorrente.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.