Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 1.682.426

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/05/2022
Registro
202000691100

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. A pretensão de se obter prequestionamento explícito, por si só, não justifica a oposição dos aclaratórios se ausentes no julgado os requisitos do art. 619 do CPP, daí a necessidade de que sejam analiticamente demonstrados, o que não ocorreu na espécie. 3. No tocante à fundamentação "per relationem", o julgado impugnado transcreveu justamente a cognição própria declinada pelo Tribunal de origem na análise das preliminares invocadas. Vale ressaltar que a necessidade de cognição própria não se confunde com a obrigatoriedade de argumento jurídico novo. 4. A discussão sobre a decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário e a interceptação telefônica não envolve apenas a fundamentação do referido decisum, mas, também, a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não se afigura plausível ante a cognição das instâncias antecedentes de que "sequer o ato influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". 5. O argumento de que a verificação da ausência de prova para a condenação e do pedido de desclassificação demanda apenas revaloração jurídica de provas não se caracteriza como omissão, mas sim pretensão de rejulgamento de causa decidida, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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