RHC 148.393

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO E DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA E PERMANECERAM INERTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO  DESPROVIDO. 1. No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente. 2. Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública, pois o referido órgão não mais representava o Sentenciado ao tempo da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Ainda que o referido recurso tenha sido interposto pela defesa técnica anterior, o novo mandato outorgado importa em cessação da atuação do órgão de advocacia pública e impõe ao novo patrono o recebimento do processo no estado em que se encontra.  3. O Sentenciado e a defesa técnica, mesmo devidamente intimados, não interpuseram o recurso de apelação. Nesse momento processual, em observância ao princípio da voluntariedade recursal, o Sentenciado e o defensor constituído têm a opção de interpor recurso de apelação, de modo que a não interposição não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque tal escolha pode estar alinhada às estratégias defensivas. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.