Lupa Forense

AgRg no RHC 161.110

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
27/05/2022
Registro
202200523702

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM BASE EM SUPOSTA PROVA NOVA SUBSEQUENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO DEBATIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 616 DO CPP. PLEITO QUE DEVE SER SUSCITADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO QUE, AINDA QUE ACOLHIDO, NÃO IMPLICARIA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NEM DESCONSTITUIRIA, POR SI SÓ, O DECRETO CONDENATÓRIO E A PRISÃO CAUTELAR NELE RATIFICADA. Agravo regimental improvido.