Lupa Forense

AgRg no HC 733.475

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/05/2022
Registro
202200950503

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BUSCA VEICULAR EFETIVADA MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES QUE INDICAVAM A FUNDADA SUSPEITA PRECONIZADA NO ART. 240, § 2º, DO CPP. Agravo regimental improvido.

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