AgRg no HC 730.334
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/05/2022
- Registro
- 202200780575
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO NA FORMA DO ART. 318, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPOSTA ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EXTRAÍDO DO HISTÓRICO CRIMINAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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