Lupa Forense

AgRg no HC 741.782

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/05/2022
Registro
202201423685

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus após a realização do exame criminológico, não há interesse de agir da parte quanto à legalidade dos fundamentos da decisão que determinou sua realização. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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