AgRg no AREsp 1.807.511
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/05/2022
- Registro
- 202003412949
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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