Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.807.511

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/05/2022
Registro
202003412949

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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