Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.035.299

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/05/2022
Registro
202103985220

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. TEMA N. 990 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ decidiu que, nos crimes de natureza tributária, é válido o compartilhamento dos dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo sem a necessidade de autorização judicial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no tema n. 990 de repercussão geral. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 2. A defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento da Corte de origem sobre a desnecessidade da prova pericial pleiteada. A deficiência recursal implica os óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido.