Lupa Forense

RHC 156.535

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
27/05/2022
Registro
202103553299

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DA RECORRENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta, revelada pela suposta participação da recorrente em núcleo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital denominado Setor do Progresso, cuja função seria a de promover a lavagem de capitais provenientes das atividades criminosas da facção, com a existência de vultosas operações financeiras em favor da acusada, incondizente com sua declarada capacidade econômico-financeira. Destacou também o decreto prisional a necessidade da custódia para cessar a reiteração delitiva da recorrente, que já possui condenação por tráfico de entorpecentes. 3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. As circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza dos delitos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a necessidade de cessar a atividade delitiva da organização criminosa. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

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