Lupa Forense

AgRg no HC 716.776

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/06/2022
Registro
202200009147

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/8. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA FEITA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A interpretação da defesa de que não há individualização e que houve um critério numérico diz respeito à sua pretensão de reduzir a pena, que não se confunde com a valoração que foi dada aos fatos pelo Tribunal. 2. Agravo regimental improvido.

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