AgRg no HC 720.058
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200216571
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DE R$ 979.335,58, LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA EM 21/12/2009. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. Agravo regimental improvido.
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