AgRg no AREsp 2.043.356
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200089991
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 117, I, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO REFERENCIADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE VERIFICADO NOS AUTOS. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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