AgRg no AREsp 2.045.865
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200119734
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA, CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.