AgRg no RHC 161.740
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202200694733
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO DITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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