Lupa Forense

AgRg no RHC 161.740

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
17/06/2022
Registro
202200694733

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO DITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

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