AgInt nos EDcl no MS 29.436
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
- Publicação
- 27/05/2024
- Registro
- 202301841900
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.