AgRg no REsp 1.969.911
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2022
- Registro
- 202103533548
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS; 76, II E III, E 78, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA, SÚMULA 235/STJ (HC N. 390.522/PE) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. TESES DEBATIDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (AGRG NO HC N. 502.198/PE), INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STF (HC N. 181.170/PE). Agravo regimental improvido.
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