AgRg no REsp 1.998.544

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado. 2. Era necessário que houvesse a oposição de embargos de declaração para que a Corte a quo se manifestasse sobre os temas. Sendo assim, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Se outros recursos especiais interpostos pelo Agravante, contra acórdãos proferidos em outras revisões criminais, que nada tem a ver com o caso concreto, foram providos, é porque ultrapassaram o juízo de admissibilidade, o que não ocorreu no presente caso, em que está ausente o prequestionamento. 4. Não cabe em recurso judicial, discutir questões referentes ao índice de revisões criminais julgadas procedentes em determinado Órgão Julgador do Tribunal estadual, bem assim a comparação dos quantitativos referentes aos diversos Colegiados daquela Corte. Tal debate deve ser suscitado no foro próprio. Nos autos judiciais se julga o caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido.