RHC 158.410

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, a decisão que a impôs destacou que a recorrente "mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, não tendo sido localizada para ser interrogada". Dessa forma, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Ademais, delineadas no acórdão as circunstâncias fáticas de que não foi possível a realização da intimação da recorrente nos endereços informados, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. Por fim, inviável a concessão de prisão domiciliar à recorrente, por ser mãe de criança menor de 12 anos, uma vez que o crime de roubo foi cometido com violência ou grave ameaça, incidindo, portanto, a vedação do art. 318-A, I, do CPP. Recurso ordinário desprovido.