AgRg no HC 725.461

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE ACIMA DO MÍNIMO FUNDAMENTADO. 1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2. Fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, inclusive com possibilidade de parcelamento e com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão definida e a propriedade do veículo utilizado no delito. 3. Agravo regimental improvido.