AgRg no AREsp 1.946.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/06/2022
- Registro
- 202102543259
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESVIO DE ALTO VALOR DE VERBA PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. TESE DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie. 2. A tese de falta de proporcionalidade no aumento da pena-base, acima de 1/6, na medida em que se trata de inovação recursal, não deve ser conhecida. Precedentes. 3. Agravo improvido.
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