Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.946.750

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/06/2022
Registro
202102543259

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESVIO DE ALTO VALOR DE VERBA PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. TESE DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie. 2. A tese de falta de proporcionalidade no aumento da pena-base, acima de 1/6, na medida em que se trata de inovação recursal, não deve ser conhecida. Precedentes. 3. Agravo improvido.

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