AgRg no RHC 163.261

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDATO DE PRISÃO. EXCESSIVA ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. 2. Muito embora tenha mencionado que o agravante possui emprego, que poderia perdê-lo com o recolhimento à prisão, a tese não foi desenvolvida e não há nenhuma documentação comprobatória do alegado. 3. Uma vez que o rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída do alegado, e sendo via imprópria a dilação probatória, a decisão agravada deve ser mantida. 4. Agravo regimental improvido.