Lupa Forense

AgRg no REsp 1.937.246

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/06/2022
Registro
202101389348

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. 2. As partes foram devidamente intimadas para contraditar os documentos juntados aos autos depois da apresentação dos memoriais. O STJ entende ser necessária a demonstração de efetivo prejuízo para que haja a declaração de nulidade do ato praticado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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