AgRg no AREsp 1.851.662
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/06/2022
- Registro
- 202100744109
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial" (REsp n. 1.259.899, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJ de 7/4/2014). 2. "Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante" (AgRg no HC n. 661.017/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021). 3. No caso, a quantidade de droga apreendida, associada às demais circunstâncias elencadas pelo Tribunal de origem - "função específica dentro da sistemática do tráfico de entorpecentes na cidade de Ibiúna"; "portava arma de fogo municiada com numeração suprimida"; "com habitualidade, recebe os entorpecentes (mediante compra ou consignação) do grande traficante para, na sequência, comerciá-los no varejo em porções" -, denota a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Com suporte no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela não aplicação da minorante em discussão, tendo em vista a dedicação do recorrente a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante e provas produzidas em juízo. Dessa forma, alterar o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias, no caso, demandaria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso, segundo a dicção da Súmula n. 7/STJ. 5. A gravidade concreta das condutas, evidenciada, sobretudo, na quantidade de droga apreendida e no porte de arma de fogo municiada, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e em harmonia com a orientação das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF. Ademais, não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade. 6. Agravo regimental desprovido.
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