Lupa Forense

AgRg no RHC 160.437

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
23/06/2022
Registro
202200408156

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. A hipótese dos autos não caracteriza, de plano, a adulteração na cadeia de custódia, pois, como bem destacou a Corte local, houve apenas erro material na digitação dos lacres relacionados às drogas apreendidas. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, a numeração identificadora dos lacres não é totalmente distinta, pois transcritos de modo equivocado apenas dois números, consistentes na substituição do número 4 por 0, sendo 0014243 para 0010243 e 0014250 para 0010250, mantidas as demais características e compatibilidade do material apreendido. 4. Acolher a tese defensiva para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a quebra da cadeia de custódia, neste momento processual (antes do encerramento da instrução), demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. 5. Ademais,adefesa não comprovou o prejuízo alegado, mormente considerando que o Juízo processante determinou a elaboração de laudo complementar dos entorpecentes apreendidos, a serem realizados por laboratório especializado para atestar a eventual ilicitude dos entorpecentes apreendidos nos autos. 6. Não há falar em inépcia da denúncia em razão da ausência de justa causa, uma vez que o Ministério Público estadual, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, logrou qualificar o acusado, demonstrar as circunstâncias de tempo e local em que o crime foi praticado, além de apontar, de forma clara e objetiva, o ora agravante como um dos autores dos delitos perpetrados; portanto, ausente mácula que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Agravo regimental improvido.

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