Lupa Forense

RHC 127.982

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
23/06/2022
Registro
202001288642

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOTIM DE PRESOS. ART. 354 DO CP. ABRANGÊNCIA DAQUELES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se se a prática da conduta descrita no art. 354 do Código Penal abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser possível que se estenda a prática de motim a socioeducando cumprindo pena em unidade destinada à submissão a medida socioeducativa de internação. 3. Da doutrina, colhe-se que o termo preso abrange a todos, excluindo apenas as pessoas sujeitas à medida de segurança detentiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

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