Lupa Forense

HC 732.487

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
21/06/2022
Registro
202200909334

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto o Juízo singular mencione o risco de reiteração delitiva ao convolar o flagrante em prisão cautelar, o que indica a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tal circunstância não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a manutenção da medida mais gravosa na sentença. 2. Apesar de a jurisprudência desta Corte Superior afirmar a possibilidade de utilização dos registros infracionais para a demonstração do risco de reiteração delitiva - como na hipótese -, o paciente está, atualmente, com 27 anos, o que evidencia uma certa distância dos atos anteriormente praticados e os fatos apurados na ação penal objeto deste writ. 3. Além disso, ele foi absolvido de um dos crimes a ele imputado e a pena imposta pelo delito de porte ilegal de arma de fogo é inferior a 4 anos de reclusão, tanto que lhe foi imposto o regime semiaberto. 4. Tais elementos evidenciam ser adequada e suficiente, na espécie, a aplicação de medidas menos gravosas. 5. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão por cautelares diversas, nos termos do voto.

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