Lupa Forense

AgRg no HC 643.083

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2022
Registro
202100311585

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de Varas, não gera a nulidade automática do feito, porquanto se trata de nulidade relativa, de modo que é possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. 3. Não há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP. 4. Com a prolação do decisum condenatório, esvai-se a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, depois de toda a avaliação do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução, houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, depreende-se, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória. 5. Agravo não provido.

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