AgRg no AREsp 2.077.034

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ATIPICIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO BEM. VERIFICAÇÃO E TERMOS DA PARCERIA FIRMADA COM O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão implica rediscutir os termos da parceria firmada entre a empresa privada com a Administração Pública quanto ao fornecimento e gestão das tornozeleiras eletrônicas, o que demandaria empreender reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.