Lupa Forense

RHC 147.288

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
21/06/2022
Registro
202101440822

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. RECORRENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 170.303 MC/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME ANÁLOGO NO PERÍODO DA SOLTURA NA PRESENTE AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E INCLINAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIMINAR DEFERIDA A CORRÉUS NO HC N. 645.084/SP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Recurso em habeas corpus improvido.