RCD no HC 743.223
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/06/2022
- Registro
- 202201498602
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.
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