Lupa Forense

RCD no HC 743.223

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2022
Registro
202201498602

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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