AgRg no REsp 1.943.627

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. APREENSÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE JOIAS E RELÓGIOS AVALIADOS EM R$ 300 MIL PERTENCENTES À ESPOSA DO INVESTIGADO. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 ? apresentadas somente após a apreensão ?, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). 2. Agravo regimental improvido.