AgRg no HC 699.905

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PARECER ACOLHIDO. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Reafirmo que não há ilegalidade no acórdão impugnado, que, com base nas circunstâncias do delito, entendeu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos não seria socialmente recomendável. 3. Agravo regimental improvido.