AgRg no AREsp 1.927.940

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDER. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Não se amolda à contravenção penal, então prevista no art. 61 do Decreto-lei 3.688/1941, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. 2. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 3. Agravo regimental provido parcialmente para reduzir a condenação para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto.