AgRg no AREsp 1.925.436

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE INCÊNDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido ? "partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do Código Penal" ?, a hipótese afigura-se de crime continuado. 2. O crime continuado expressa uma ficção jurídica pela qual as várias ações levadas a termo pelo agente, que, examinadas individualmente, consistiriam infrações penais autônomas, são consideradas fíctamente, por razões de política criminal, como se fora um delito único, não aludindo o Código Penal, como empeço à sua aplicação, o fato de haver vitimas diferentes, salvo no caso do parágrafo único do art.v71, que não é o dos autos. 3. Provimento do agravo regimental. Provimento do recurso especial. Redução da condenação para em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 221 dias-multa.