AgRg no HC 720.124
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2022
- Registro
- 202200224042
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ JULGADA NO HC N. 675.667/SP. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DA FILHA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia acerca da prisão domiciliar da agravante já foi substancialmente examinada no HC n. 675.667/SP, no qual a Sexta Turma denegou a ordem destacando que "[a] concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse", mas que, "[n]o caso, não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante no cuidado dos filhos ou que os cuidados necessários das crianças não pudessem ser supridos por outras pessoas. Além disso, tampouco ficaram evidenciados o risco à saúde da agravante ou a negligência de eventual cuidado médico no estabelecimento prisional, sendo imprescindível, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus" (AgRg no HC n. 675.667/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.). 2. O presente writ difere do anterior tão somente pela superveniência do nascimento da filha da ora agravante, circunstância que, consoante destacado pelas instâncias ordinárias, ocorreu dentro da normalidade, estando a agravante e a recém-nascida devidamente assistidas em ala separada do estabelecimento prisional em que se encontram, com devido acompanhamento médico, sem qualquer queixa, tendo sido destacado ainda que a agravante está completamente imunizada para a Covid-19 e a recém-nascida recebeu as vacinas iniciais. Não ficou configurada, portanto, excepcionalidade que autoriza a concessão de prisão domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.
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