AgRg no REsp 1.977.083

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS SOBEJANTES E USO DE FACA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM VERIFICADA MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Embora inexista vedação legal à utilização das demais condenações definitivas na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, tampouco ao emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, em nenhum dos casos cuida-de de regramento legal de observância obrigatória, cabendo ao magistrado, caso verifique especial circunstância do caso concreto a demonstrar maior reprovabilidade, considerá-las em desfavor do réu para justificar o incremento da pena-base. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.