Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.796.537

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
20/06/2022
Registro
201900453999

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. 1. Na linha da orientação desta Corte "o delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens" (AgRg no HC n. 733.159/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe 6/5/2022). 2. Agravo Regimental desprovido.

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