Lupa Forense

AgRg no HC 723.996

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2022
Registro
202200438211

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 4º, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REEXAME DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E COM BASE NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. 2. Agravo regimental improvido.

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