Lupa Forense

AgRg no HC 735.526

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2022
Registro
202201065357

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERNICIOSIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. INIDONEIDADE. 1. A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. 2. "O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado. (AgRg no HC 507.057/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2019). 3. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.