EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.068.628
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/06/2022
- Registro
- 202200426267
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Presidente deste Superior Tribunal deixou de conhecer do agravo em recurso especial com apoio na Súmula n. 182 desta Corte, porque a Defesa não refutou todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. 2. Considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, a decisão do Presidente desta Corte deve ser mantida, não havendo, assim, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão ora embargado, a despeito do erro material ocorrido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material apontado.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.