Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.068.628

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/06/2022
Registro
202200426267

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Presidente deste Superior Tribunal deixou de conhecer do agravo em recurso especial com apoio na Súmula n. 182 desta Corte, porque a Defesa não refutou todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. 2. Considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, a decisão do Presidente desta Corte deve ser mantida, não havendo, assim, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão ora embargado, a despeito do erro material ocorrido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material apontado.

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