Lupa Forense

EDcl no AgRg no RHC 160.685

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
21/06/2022
Registro
202200463843

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Não obstante a contradição presente no julgado, a de que o termo de recurso foi assinado por outra pessoa, tal circunstância não é capaz de remover a conclusão do julgado de que somente se estivesse inequivocamente comprovado que o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da Defesa como do Condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual, é que a presente pretensão poderia ser considerada procedente. Especialmente, porque o mencionado termo de recurso de fl. 447 foi firmado em 27/09/2019 - mais de vinte dias após a certificação do trânsito em julgado da sentença para a Defesa, que ocorreu em 03/09/2019 (fl. 431). 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a mencionada contradição, sem efeitos modificativos.