AgRg no AgRg no AREsp 1.983.486

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MINORANTE. FRAÇÃO APLICADA. REDUÇÃO. 1. Entende esta Corte que "[a] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que os Acusados integram organização criminosa ou se dedicam a atividades criminosas [...]" (AgRg no HC n. 733.120/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022). 2. Diante do elevado montante de entorpecentes apreendidos com o réu - 5,720kg de maconha, 785g de cocaína, e 10 comprimidos de ecstasy -, sendo um deles de potencial nocividade (cocaína), e da pena-base mantida no seu mínimo legal, não se caracterizando o bis in idem, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida para o patamar de 2/5. 3. Provimento do agravo regimental. Pena definitiva do réu, ora agravado, fixada no total de 4 anos de reclusão e 310 dias-multa, pelas condenações sofridas em concurso material, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.