AgRg no HC 736.823
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2022
- Registro
- 202201133266
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. QUASE 1 KG DE MACONHA. REINCIDÊNCIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A segregação cautelar também está fundamentada no risco de reiteração delitiva, pois o paciente possui processos em andamento também pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e é reincidente. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 725.786/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2022). 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (AgRg no HC n. 721.594/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2022). 3. Verifica-se, in casu, indesejável supressão de instância, ou seja, a tese de nulidade nas provas pela violação de domicílio nem sequer foi objeto de debate no Tribunal de Justiça, portanto inviável o exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 660.916/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/4/2022). 4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 5. Agravo regimental improvido.
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