AgRg no HC 722.810

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CORRETA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. 1. Correta a modificação do regime inicial para o semiaberto, pois, embora valorada negativamente a culpabilidade do agente em razão da quantidade de entorpecente apreendida, circunstância que levou à fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal (5 anos e 6 meses), trata-se de quantia não exorbitante de droga (470 g de maconha), o que, aliado à primariedade do réu, autoriza a fixação do regime inicial correspondente à pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido.