AgRg no RHC 141.770

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE (ART. 111, IV, DO CP). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, constata-se que a Corte de origem não debateu especificamente a respeito da prescrição da pretensão punitiva, o que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, esta Corte superior entende que "o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111, inciso IV, do Código Penal" (AgRg no REsp n. 1.382.216/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018). 3. No presente caso, não consta no acórdão proferido, em sede de habeas corpus, a data exata do conhecimento da falsidade ideológica, ausentes, portanto, elementos suficientes para a análise da prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental improvido.