Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.965.518

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
202102910764

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não há falar em omissão, tendo em vista que as questões foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero inconformismo, porquanto o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, apreciando a questão referente à inépcia da denúncia e à atipicidade dos delitos de organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e corrupção ativa de fundamentadamente, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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